RESOLUÇÃO Nº 9, DE 11 DE MAIO DE 2021
CONSELHO DELIBERATIVO
Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para o envio das prestações de contas de programas e ações educacionais executados ao FNDE, em virtude de habilitação de novos gestores municipais, e dá outras providências.
http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-9-de-11-de-maio-de-2021-319556063
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