Após a suspensão das aulas, necessária para atender as orientações da Organização Mundial de Saúde e o Decreto Municipal 6205/2020, o CAE, no dia 21 de março, tomou conhecimento através de denúncias diversas que parte dos gêneros alimentícios que se encontravam nas despensas das escolas havia sido distribuída a instituições filantrópicas, inclusive algumas instituições privadas, através da Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e da Mulher (SEDESDIM). O CAE não foi comunicado ou consultado sobre qualquer destinação de gêneros alimentícios. A partir de então, buscou-se mais informações, uma vez que os recursos do PNAE são exclusivos para alimentação de alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino, e foi dito a este Conselho que os alimentos doados eram perecíveis que se estragariam em poucos dias, tendo sido feito o ato de doação a essas instituições.
O Conselho tomou conhecimento de que havia nos estoques das escolas gêneros perecíveis com data de vencimento próximo e também proteínas (carne bovina e peito de frango), foi solicitado que o Colegiado colaborasse com a SEME, no sentido de que se encontrasse uma forma para que esses gêneros chegassem com rapidez aos alunos matriculados na rede. O CAE discutiu o tema em reuniões e sessões extraordinárias virtuais, com os conselheiros cientes de que a distribuição não é atribuição deste conselho. Realizaram-se, também, três reuniões com a SEME nas quais possibilidades diversas de distribuição dos gêneros em estoque e de aquisição de gêneros para os kits de segurança alimentar foram discutidas. A preocupação em não por em risco as equipes diretivas das escolas e funcionários que, porventura, viessem a participar de qualquer ato relacionado à distribuição desses gêneros se fez presente em todas as reuniões.
Quando se chegava a alguma conclusão, mesmo quando houve participação da 3ª Promotoria do MPRJ, horas ou dias depois a SEME comunicava ao CAE haver algum motivo que impedia que a entrega do que estava em estoque ocorresse, desde falta de pessoal até dificuldades no transporte. Por fim, no dia 29 de abril, a SEME solicitou uma reunião na qual informou ao CAE que, por decisão conjunta do prefeito Dr. Adriano Moreno, de parte da Câmara Municipal de Vereadores e da Comissão Permanente de Diretores da Rede Municipal de Educação de Cabo Frio, os gêneros seriam recolhidos das escolas e enviados diretamente à SEDESDIM que os distribuiria segundo seus próprios critérios, sendo que o valor dos gêneros seria convertido ao equivalente na moeda corrente para uma futura devolução financeira, até a presente data, sem prazo previsto para ocorrer. Como em reuniões anteriores essa possibilidade já havia sido discutida e a SEDESDIM afirmou não ter possibilidade alguma de garantir a entrega destes gêneros aos responsáveis por alunos matriculados na rede, fato que levou o Conselho a discordar dessa alternativa que posteriormente foi tomada pelo governo. Uma vez que o próprio governo decidiu que os gêneros iriam para outra Secretaria, o Conselho entendeu que não caberia acompanhar uma distribuição considerada irregular.
Em relação aos kits de segurança alimentar, aos quais todos os alunos matriculados na rede têm direito, o governo, até o momento, continua afirmando não dispor de recursos financeiros próprios para a aquisição e baseia-se em uma recomendação da 3ª Promotoria de Tutela Coletiva do MPRJ para não usar recursos do PMAE. A Equipe de Nutrição, inicialmente elaborou duas propostas de kits de segurança alimentar, calculados considerando a per capita diária, de acordo com a Resolução Nº 2/2020, mesmo sem considerar o cardápio por segmento, sendo o kit destinado à Educação Infantil no valor de R$ 123,60 (cento e vinte e três reais e sessenta centavos) e o kit destinado aos Ensinos Fundamental e Médio no valor de R$ 119,35 (cento e dezenove reais e trinta e cinco centavos). Baseando-se apenas no saldo do PNAE, o valor não seria viável e outros kits foram sugeridos, com menos itens, a fim de atender a todos os alunos e esses kits teriam o valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para a Educação Infantil e de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) para os demais segmentos. Sabendo da urgência das famílias e objetivando cumprir minimamente o Programa de Alimentação Escolar, em sessão extraordinária, a maioria dos Conselheiros aprovou a entrega desse kit de valor reduzido. Porém, pouco depois o CAE foi informado que não seria possível adquirir tais kits, pois a empresa contratada via licitação pública não teria condições de entregar a quantidade necessária. Foi sugerida que se fizesse compra emergencial, mas o governo descartou essa hipótese. O CAE não se opôs ao recorte social como forma de que, gradativamente, todos os alunos recebessem seu kit de segurança alimentar. As discussões entre o governo e o CAE continuaram, sem nenhuma definição, uma vez que as alegações de falta de recursos continuaram.
Em sessão ordinária realizada no dia 24/09/2020 foram informados os valores dos kits finalmente apresentados, após nova cotação de preços, nos valores: Creche R$110,00 (cento e dez reais), Educação Infantil R$81,95 (Oitenta e um reais e noventa e cinco centavos), Educação Básica R$109,77 (cento e nove reais e setenta e sete centavos), com a comunicação da SEME de que não havia recursos do PNAE suficientes para adquiri-los, de que não haviam recursos próprios para este fim e de que seria necessária a diminuição na quantidade de semanas calculadas e de gêneros. A partir de então, o CAE não recebeu mais informações oficiais, ficando subentendido que não haverá tempo hábil para distribuição do kit de segurança alimentar em dois mil e vinte.
Este Colegiado questiona a falta de regularidade na utilização dos recursos destinados à alimentação escolar e de distribuição periódica de kits de segurança alimentar a todos os alunos, principalmente nesse contexto de pandemia, uma vez que o corpo discente de Cabo Frio é composto por vários alunos em situação de vulnerabilidade social e o Programa Nacional de Alimentação Escolar tem como um de seus pilares o combate à fome e à desnutrição. É o breve relato que fazemos.
Conselho de Alimentação Escolar de Cabo Frio
